Processo 0828274-07.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0828274-07.2024.8.14.0301 APELANTE: MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO
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