Processo 0828283-12.2022.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0828283-12.2022.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO DE SOUZA MELLO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por LEANDRO DE SOUZA MELLOem face deVIA VAREJO S/A e SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S/A. Alega o autor, em síntese, que ajuizou a demanda nº 0813529- 65.2022.8.19.0038, pelo procedimento sumaríssimo, mas a ação foi extinta sem resolução do mérito, por necessidade de perícia. Informa que no dia 28/01/2021 adquiriu uma TV 43'' LED FHD TCL 43S6500FS HDMI/ USB/ WIFI, no valor de R$1.799,00. Afirma que no dia 06/10/2021 a TV passou a apresentar listras nas imagens, demonstrando um defeito no aparelho. Ao entrar em contato com a 1ª ré (Via Varejo) foi orientado a procurar a 2ª ré (Semp) que lhe indicou uma autorizada. Aduz que no dia 13/10/2021 levou o aparelho até a loja autorizada, no dia 22/10/2021 o produto foi devolvido, entretanto, voltou a apresentar o mesmo problema nas imagens. Sustenta que entrou em contato e solicitou o cancelamento da compra com a restituição do valor, a 2ª ré (Semp) solicitou seus dados bancários, no entanto, não efetuou o reembolso. Requer: o cancelamento da compra; a restituição do valor (R$ 1.799,00); além de compensação por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Documentos que instruem a inicial, ID 28118698/ 28119443. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, ID 28133429. Em contestação, ID 32250289, a 2ª ré (Semp) sustenta, em síntese, que aparelho foi devidamente consertado pela Assistência Técnica credenciada Eletrotécnica Oxoford e devolvido ao autor na data de 22/10/2021. Afirma que a assistência técnica efetivou a troca da peça e o aparelho voltou a funcionar em sua normalidade, dentro do prazo de trinta dias. Alega inexistência de ilícito de sua parte sendo indevido dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos e em caso de procedência pugna pela devolução e propriedade do aparelho que apresentou defeito. Documentos que instruem a contestação da a 2ª ré (Semp), ID 32253704/ 32253714. A 1ª ré (Via Varejo) apresenta contestação, ID 34837042, em que argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que não há provas de sua responsabilidade, pois trata-se de suposto vício de fabricação ou causado por mau uso do produto. Afirma que em se tratando de vício ou defeito na fabricação do produto, a causa alegada pela parte autora é atribuível unicamente ao fabricante. Alega inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruem a contestação da 1ª ré (Via Varejo), ID 34837049/34837804. A autora se manifesta em réplica, ID 79531605 e requer prova pericial em ID 79531613. A 2ª ré (Semp) informa que não pretende produzir outras provas, ID 124183272. A 1ª ré (Via Varejo) pugna pelo julgamento antecipado do feito, ID 125732928. Decisão que inverteu o ônus da prova, ID 167999544. Decisão saneadora, ID 210319602. Laudo pericial, ID 239060713. A 2ª ré (Semp) afirma que não houve sua intimação para apresentação dos quesitos ao i. perito judicial, bem como não houve homologação dos honorários periciais, motivo pelo qual requer a redesignação da prova pericial. É o Relatório. Passo a Decidir. Antes de examinar o…

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