Processo 0828311-94.2025.8.20.5001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DO NATAL FÓRUM SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0828311-94.2025.8. 20.5001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O douto Representante Ministerial, 56º Promotor de Justiça desta comarca do Natal, ofereceu denúncia contra a CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, nacional (brasileira), estado civil e profissão não declinados na denúncia, residente à rua Almirante Tertius Rebelo nº 1128, na Lagoa Nova, nesta capital, pelos fatos que, sintética e objetivamente, relatarei. Segundo narra o acusador público no vestíbulo deste álbum processual de natureza eletrônica, no dia 18 de abril de 2025, por volta das 13 h, no endereço da acusada acima mencionado, esta ofendeu a integridade física do seu irmão Márcio Eduardo Oliveira de Souza (vitima) causando-lhe lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de pericia criminal aportado ao processo. No momento do fato o ofendido estava na residencia dos seus pais (Francisco de Assis de Souza e Nadja Cleide Oliveira de Souza ) quando falou da importância de contratar um cuidador para seu genitor que é acometido pelo transtorno de Alzheimer e que o dinheiro dos ganhos do Sr. Francisco de Assis deveria ser gasto com ele e com mais ninguém Depois que o ofendido informou que noticiaria ao juiz sobre a curatela e sobre a nomeação de um administrador-judicial, a ré, que reside com seus pais, arranhou a face da vítima com as unhas bem com deu socos em seu tórax. No Departamento Policial a acusada, exercendo seu direito constitucional ao silêncio, emudeceu. Desta maneira, o Parquet denunciou a acusada pelo cometimento do delito encapsulado no artigo 129, § 9º do CP, que vem a ser o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica Em razão disto, o mesmo MP solicitou a este juízo o recebimento desta peça acusatória e, no final, a devida condenação da pessoa da ré no dispositivo acima mencionado. Anexou à sua denúncia o rol de testemunhas e o inquérito policial instaurado pela autoridade competente No dia 08 de setembro de 2025, recebi a denúncia ministerial, determinando a citação da ré para responder à acusação promotorial.(ID 163213643) Em 29 de setembro de 2025, a inculpada, por meio do seu patrono constituído, ofereceu a sua devida resposta à acusação (1655020230) A denominada audiência de instrução e julgamento -AIJ - aconteceu virtualmente através de um único ato processual desta natureza com exatidão em 03 de dezembro de 2025, quando prestaram suas declarações a vítima, foram inquiridas as testemunhas e declarantes arroladas na denúncia e na defesa previa e se procedeu ao interrogatório da ré.(ID 171895444) Em suas respectivas alegações finais, os operadores do direito assim postularam: o MP suplicou pela absolvição da ré em preludio pela legitima defesa ou, subsidiariamente, porque não há provas para sua condenação, o assistente do MP pugnou pela condenação da mesma e o defensor da acusada protestou pela sua absolvição. Este é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Mas, com efeito, houve o crime narrado na denuncia, a ré o cometeu ou devo atender à sua solicitação proposta através do seu defensor em suas derradeiras razões? Entendo que se a materialidade se encontra devidamente provada nestes…

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