Processo 0828312-38.2016.8.10.0001

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0828312-38.2016.8.10.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRAAutor

Advogados

FERNANDA MEDEIROS PESTANAAdvogado

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRAAdvogado

Última movimentação

PROCESSO Nº. 0828312-38.2016.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): APELADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXE

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