Processo 0828329-10.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0828329-10.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0828329-10.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROUND DECKS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA (OAB DF048570) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA DE SOUZA (OAB DF042255) APELADO : CIPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S A (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL (OAB RJ099165) APELANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROUND DECKS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA (OAB DF048570) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA DE SOUZA (OAB DF042255) APELADO : CIPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S A (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL (OAB RJ099165) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E MÚTUO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECLUSÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA, EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E MÚTUO, NO VALOR DE R$ 284.084,71, REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE DEZESSEIS PARCELAS. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR POR FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA DIANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA AÇÃO DE COBRANÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. A EMBARGADA JUNTOU, APÓS A CITAÇÃO E A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOVA VIA DO CONTRATO COM ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO É TEMPESTIVA QUANDO PROTOCOLADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A EXEQUENTE PODE JUNTAR, APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NOVA VIA DO CONTRATO COM ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS PARA SUPRIR VÍCIO DO TÍTULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO; (III) DETERMINAR SE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS POSSUI FORÇA EXECUTIVA; E (IV) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO AFASTA A ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA .III. RAZÕES DE DECIDIR: A INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NO DIA DO VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL PRORROGA O TERMO FINAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 224, § 1º, DO CPC. O PROTOCOLO DA APELAÇÃO E DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVE SER INSTRUÍDA, DESDE A PROPOSITURA, COM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. A JUNTADA POSTERIOR DE NOVA VIA CONTRATUAL COM ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, VIOLA A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E ENCONTRA ÓBICE NO ART. 329 DO CPC, QUE CONDICIONA A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO AO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. A FACULDADE DE EMENDA DA INICIAL EXECUTIVA PREVISTA NO ART. 801 DO CPC PERMITE O SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES FORMAIS…

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