Processo 0828333-70.2025.8.14.0006

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0828333-70.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: EDIVALDO HERCULANO CORREA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Quinze, 17, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-530 PARTE REQUERIDA: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Capote Valente, 120, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, SN, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SN, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro, 515, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Nome: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Francisco Marengo, 955, Tatuapé, SãO PAULO - SP - CEP: 03313-000 Nome: BANCO OURINVEST S/A Endereço: Avenida Paulista, 1728, 1.728,, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-919 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: Travessa Dias Cabral, 319, Centro, MACEIó - AL - CEP: 57020-255 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial, visto que revestida dos requisitos legais. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDIVALDO HERCULANO CORREA DE OLIVEIRA em face de EDIVALDO HERCULANO CORREA DE OLIVEIRA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , BANCO DO BRASIL SA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL , SABEMI SEGURADORA SA, BANCO OURINVEST S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA e CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA . A petição inicial narra, em síntese, que o autor é servidor público e exerce a profissão como técnica de enfermagem e que com o decorrer do tempo a parte passou por diversas dificuldades financeiras. A parte Autora recebe o valor bruto de R$ 24.040,23, com os descontos obrigatórios e sem contar com os empréstimos consignados realizados, seu salário fica em um valor líquido de R$ 15.676,64, mas após os descontos dos empréstimos e outros descontos previstos ( não somando com os obrigatórios), o desconto fica no patamar de R$ 16.221,79, no final, seu salário liquido gira em torno de R$ 7.818,44, o que demonstra que sua renda mensal vem sendo consumida pelos empréstimos pessoais e consignados. Ademais seu outro contracheque de professor do magistério superior da Universidade Federal do Pará, onde seu rendimento bruto alcança um valor de R$ 10.361,81, contudo, após os descontos obrigatórios, sem contar com os empréstimos consignados demonstrados na folha, fica no valor de R$ 7.302,38. Contudo após os descontos obrigatórios e os somado com os empréstimos, seu valor de descontos alcança R$ 6.449,37, onde seu rendimento liquido fica no valor total de R$ 3.912,44. A parte Autora possui as seguintes dívidas (a) Com o credor CAIXA ECONOMICA, a dívida CONSIGNADO com saldo devedor total de R$ 5.693,28, e valor da parcela mensal R$ 237,22 (b) Com o credor CAIXA ECONOMICA, a dívida CONSIGNADO com saldo devedor total de R$…

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