Processo 0828344-37.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 63/65: 1. Trata-se da segunda ação de embargos de terceiro promovida pelos Requerente (Isabela Santos de Souza e Jônatas Santos de Souza). A ação anterior (autos nº. 0839012-98.2023.8.12.0001) foi julgada extinta sem resolução do mérito, pois as partes buscavam desconstituir sentença transitada em julgada. 2. No presente feito os Embargantes afirmam que receberam o imóvel em doação de seus avós, quando inexistia qualquer anotação na matrícula, e pedem proteção possessória, com a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.