Processo 0828368-52.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0828368-52.2024.8.15.0001 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. Vistos. MARIO SANTIAGO LOPES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINU
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