Processo 0828397-65.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0828397-65.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA CAVALCANTE DE BARROS POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO ANGELA MARIA CAVALCANTE DE BARROS, já qualificada, promove o presente cumprimento individual de sentença em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa reconhecida no título judicial formado na Ação Coletiva nº 0850529-34.2016.8.20.5001. Regularmente intimado, o Município de Natal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 158394417), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em relação às parcelas posteriores à aposentadoria da exequente, bem como alegando excesso de execução e apresentando memória de cálculos (ID 158394421). Em seguida, a parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 158789859), rebatendo as alegações da executada e concordando com os cálculos por ela apresentados, requerendo sua homologação. Após, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Verifica-se que os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Natal. Todavia, antes do exame das demais matérias suscitadas, impõe-se o saneamento de questão processual prejudicial ao regular prosseguimento da presente fase executiva. Com efeito, o Município de Natal, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 158394417), suscita sua ilegitimidade passiva quanto às parcelas posteriores à aposentadoria da exequente, sustentando que, uma vez implementada a inatividade, a responsabilidade pelo pagamento dos proventos passou a ser da autarquia previdenciária NATALPREV. Antes de adentrar ao exame da referida preliminar, impõe-se registrar que, com a evolução do processo civil contemporâneo, abandonou-se a concepção segundo a qual o magistrado seria mero espectador da atividade das partes, incumbindo-lhe, ao contrário, conduzir o processo de forma a assegurar a obtenção de uma decisão justa, efetiva e em conformidade com o ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, compete ao juiz determinar, de ofício, as providências necessárias ao regular desenvolvimento do processo e à correta aplicação do direito, exercendo os poderes de direção e de saneamento que lhe são conferidos pelos arts. 4º, 6º, 139, inciso IX, e 370 do Código de Processo Civil. Tais poderes não se restringem à fase de conhecimento, estendendo-se igualmente ao processo de execução e ao cumprimento de sentença, porquanto a atividade executiva constitui a concretização prática do direito reconhecido no título executivo judicial, devendo observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos da obrigação exequenda. Quando a execução é promovida em face da Fazenda Pública, revela-se ainda mais relevante a atuação ativa do magistrado, uma vez que a tutela jurisdicional deve conciliar a efetividade da satisfação do crédito reconhecido judicialmente com a observância dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da adequada proteção do patrimônio público. No caso concreto, embora a parte exequente tenha manifestado expressa concordância com a planilha de cálculos apresentada pelo Município de Natal (ID 158789859), verifica-se que a memória de cálculo elaborada pela própria executada contempla parcelas referentes ao período em que a exequente…

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