Processo 0828407-85.2025.8.20.5106

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 80620269218852 Nome original: PROCESSO_ 3018698-50.2026.8.06.0001 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.pdf Data: 27/03/2026 15:39:14 Remetente: Jesus de Oliveira Martins Filho Varas Cíveis (1ª a 39ª) Tribunal de Justiça do Ceará Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0828407-85.2025.8.20.5106. Assunto: DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 3018698-50.2026.8.06.0001 PROCE SSO DE ORIGEM Nº 0828407-85.2025.8.20.5106 Num. 195043310 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MAGNA RUTH DIOGENES - 05/03/2026 09:22:32 https://pje.tjce.jus.br:443/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030509223214600000189352403 Número do documento: 26030509223214600000189352403 Este documento foi gerado pelo usuário 426.***.***-04 em 27/03/2026 15:34:46 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CARTA PRECATÓRIA (PRAZO DE CUMPRIMENTO 60 DIAS) JUSTIÇA GRATUITA 0828407-85.2025.8.20.5106Autos n.º PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Ação: FRANCIONE SATIRO DA COSTADemandante: Hapvida Assistência Médica Ltda.Demandado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.JUIZO DEPRECANTE: Ao Juízo de Direito da Comarca de Fortaleza-CEJUIZO DEPRECADO: : Proceder a do(a) demandado(a) , por seuFINALIDADE intimação Hapvida Assistência Médica Ltda representante legal, com endereço na Av.Heráclito Graça, 406, 2 Andar, Centro, Fortaleza-CE, Cep 60.140-061, para, no prazo de 72 horas, providenciar a emissão de boletos bancários, relativo aos meses de dezembro/2025, janeiro e fevereiro de 2026, com o valor do excedente da coparticipação mensal limitado ao pagamento do valor da mensalidade, sob pena de responder por crime de desobediência, nos termos do art. 330, do CP, sem prejuízo da majoração do bloqueio. ADVIRTA-SE a demandada de que NÃO PODERÁ SUSPENDER OS SERVIÇOS PRESTADOS nem proceder à NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA, até ulterior emissão dos boletos nos valores corretos. Por fim, ressalte-se que a possibilidade de PRISÃO em flagrante delito, na hipótese de persistência do descumprimento. Seguem anexas cópias da inicial, procuração, decisões ids 171726446/176940593 e despacho ID 178982398. Num. 179150757 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO - 03/03/2026 08:37:52 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030308375251400000166303153 Número do documento: 26030308375251400000166303153 Num. 195043310 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: MAGNA RUTH DIOGENES - 05/03/2026 09:22:32 https://pje.tjce.jus.br:443/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030509223214600000189352403 Número do documento: 26030509223214600000189352403 Este documento foi gerado pelo usuário 426.***.***-04 em 27/03/2026 15:34:46 Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente Carta Precatória, para que, após nela exarar o seu respeitável , digne-se em determinar as diligências necessárias para o cumprimento da mesma, com"CUMPRA-SE" .o que estará prestando relevantes serviços a justiça. Eu, MAGNA RUTH DIOGENES, Chefe de Secretariao, digitei Mossoró/RN, 2 de março de 2026 DATADO E ASSINADO PELO EXMº JUIZ DE DIREITO CONFORME CERTIFICADO ABAIXo A visualização das peças do respectivo…

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