Processo 0828426-51.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. REGRA DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOPONIBILIDADE DOS LIMITES DA LEI
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