Processo 0828437-80.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0828437-80.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORREA AGRAVADO: DEISIANE AVIZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E ALTERAÇÕES VASCULARES. TUTELA
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