Processo 0828452-19.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0828452-19.2025.8.14.0301 Reclamante: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO SIQUEIRA Advogado do reclamante: LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA Reclamada: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado da reclamada: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. Fundamentação Verifica-se que a discussão envolve cobrança de serviço de internet e telefonia vinculado ao nome do reclamante, cuja contratação é negada por ele. A re
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