Processo 0828454-42.2021.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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0828454-42.2021.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: FELLIPHE LUAN ALVES ACÓRDÃO Juizado Especial da Fazenda. Recurso Inominado. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Autor que foi preso ilegalmente por erro da Administração Pública. Erro constatado nos autos do processo de Execuç
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