Processo 0828456-97.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828456-97.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MATINHA Advogados: Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto - OAB/MA n.º 11.909 e outros AGRAVADO: FLORACI SILVA BASTOS Advogado: Genival Abrão Ferreira - OAB/MA nº 3755 RELATOR: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE
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