Processo 0828469-03.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, etc. 1 Considerando que a matéria discutida nos autos está afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1.417/STF) e, considerando que há determinação de "() suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.
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