Processo 0828476-49.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0828476-49.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE ROSA RIBEIRO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta porROSILENE ROSA RIBEIROem face deBANCO ITAÚ CONSIGNADO S/Apleiteando tutela de urgência para que as cobranças das parcelas do empréstimo que não reconhece sejam suspensas. Requereu a confirmação do provimento antecipado,a declaração de inexistência de débito relativamente ao contratoimpugnadoea condenação da ré à restituição do indébito em dobro, assim como à compensação pelo dano moral. Aduz a parte autora, em síntese, quea partir de novembro de 2002 percebeu que seu salário estava sendo reduzido imotivadamente. Sustenta que verificou o desconto de R$28,60 promovido pelo réu, sendo certo que não possui relação jurídica com o demandado que justifique os descontos. Afirma que nunca contratou empréstimo junto ao réu. Inicial instruída com documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência, id 166141400. Resposta oferecida pelo réu, id169844084onde argui a falta de interesse de agir. No mérito alegaque acontratação do empréstimo foi regular, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre eespontâneada autora.Menciona que a contratação se deu de forma digital/eletrônica, preenchendo todos os requisitos de segurança exigidos pela normatização vigente.Sustenta que em nenhum momento a autora alegou não ter recebido os valores contratados.Consigna que não restou configurado o danomaterial e o danomoral. Requereu a improcedência do pedido. A contestação veio instruída com documentos. Réplica, id200681391. Decisão deferindo a tutela de urgência, id 91724647. Saneador, id259421501. Audiência de Instrução e Julgamento, id 275968582. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material que sesubsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90 e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré. No mérito, conforme se depreende dos autos, a parte autora afirma quenão solicitouoempréstimo consignado objeto da lide. O réu por seu turno afirma que houve contratação regular do empréstimo. Analisando a documentação acostada, verifica-sequeacontratação do empréstimo consignado se deu de forma digital. Por certo os contratos eletrônicos com assinatura digital por biometria têm validade jurídica reconhecida e presunção de veracidade quanto ao seu signatário quando são aferidos por autoridade certificadora legalmente constituída. No país a responsável pela regulação da certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001. Contudo, merece ser ressaltado que, apesar da segurança intrínseca ao documento eletrônico certificado pelo ICP-Brasil, é possível a ocorrência de fraudes na contratação. No caso em análise o réu trouxe…

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