Processo 0828495-69.2023.8.12.0110

Sentença: "Vistos, etc... Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, qualificada nos autos, apresentou Embargos à Execução em face de Rhelben Alex de Godoy Moresco, também qualificados, alegando, em síntese, a ocorrência de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, no que se refere ao índice de correção monetária e juros das obrigações de pagar, em razão da necessária incidência da taxa SELIC, conforme Lei 14.905/2024, ocasionando excesso de execução. A parte embargad

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