Processo 0828506-79.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828506-79.2025.8.20.5001 Polo ativo MANOEL ROGERIO FREIRE DA SILVA Advogado(s): ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0828506-79.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MANOEL ROGERIO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE (GNM). PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 12, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694/2022 QUE REVOGOU A LCE Nº 333/2006. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO (GNM) NO NOVO REGIME JURÍDICO, NOS MESMOS NÍVEIS OS QUAIS ESTAVAM ENQUADRADOS NO ATO DA PUBLICAÇÃO DA LEI. TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ENQUADRAMENTO QUE DEVE SER COMPUTADO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS ANTERIOR AO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 694/2022. ENQUADRAMENTO EFETIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL POSTERIORES. FRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADA NO ENQUADRAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA AS FUTURAS PROGRESSÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, §3º, DA LCE Nº 694/2022. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DOS NÍVEIS QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI E PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MANOEL ROGERIO FREIRE DA SILVA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e sustentou que “foi nomeado e tomou posse em 07/03/1996, de forma que ao tempo da LCE 333/06 possuía exatamente 10 anos, 3 meses e 22 dias de tempo de serviço efetivo, razão pela qual, de fato, foi enquadrado no nível 6, já que possuía entre…

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