Processo 0828534-93.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0828534-93.2022.8.10.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADA: POLIANA LOBO E LEITE (OAB/DF 29.801) RECORRIDO: LUIS MARCOS PEREIRA ESPÍNOLA ADVOGADO: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE (OAB/MA 5.948-A) DESPACHO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de
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