Processo 0828558-51.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828558-51.2025.8.20.5106 Polo ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA Polo passivo VALDEMAR BELCHIOR FILHO e outros Advogado(s): MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI RECURSO INOMINADO Nº 0828558-51.2025.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21714 RECORRIDOS: VALDEMAR BELCHIOR FILHO E MARIA GISELI SCHENFERT BELCHIOR ADVOGADA: MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI OAB/PB 24010 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. BOOKING.COM. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVAS INTERNACIONAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NA VIAGEM E NAS HOSPEDAGENS COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DAS RESERVAS POUCOS DIAS ANTES DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AÇÕES DISTINTAS AJUIZADAS POR PASSAGEIROS DIVERSOS ATINGIDOS PELO MESMO EVENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autores possuem legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de cancelamento de hospedagem da qual eram beneficiários diretos, ainda que a reserva tenha sido formalizada em nome de terceiro, nos termos do art. 17 do CDC. 2. A plataforma de intermediação integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. 3. O cancelamento unilateral de hospedagem internacional poucos dias antes da viagem, aliado à retenção dos valores pagos e à ausência de solução administrativa eficaz, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. 4. A existência de outras demandas ajuizadas por diferentes integrantes do grupo familiar não configura litigância predatória ou fracionamento abusivo quando cada autor pleiteia reparação por dano próprio e individualmente suportado. 5. Mantém-se o quantum indenizatório fixado em primeiro grau quando arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do presente Recurso Inominado e negar provimento, mantendo a sentença recorrida, com os acréscimos do voto do Relator. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN (Id. 37961306), posteriormente integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id.…

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