Processo 0828568-66.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828568-66.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0809895-32.2019.8.10.0001 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA ADVOGADOS: ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO – OAB/MA nº 4.292; MARIANA GUIMARÃES DOS SANTOS MACIEL – OAB/MA nº 10.221 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À P
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