Processo 0828575-26.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828575-26.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BALANCE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM - MA18596, DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO - MA21899, KAYO SERGIO SOUZA PEREIRA - MA17927, MARCOS VICTOR ALBUQUERQUE GASPAR - MA22430 REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) mantém relação jurídica com a instituição financeira como correntista de conta empresarial (PJ); b) fundamenta sua pretensão na ilegalidade do encerramento unilateral da conta e na retenção indevida de valores; c) no dia 05/03/2023, foi surpreendida com um comunicado de encerramento da conta por "ajustes internos", culminando no bloqueio total do acesso em 04/04/2023; d) houve violação de seu direito pela privação injustificada do saldo disponível de R$ 10.090,07 (dez mil, noventa reais e sete centavos), mesmo após o fornecimento de dados para transferência; e) tal conduta resultou em graves prejuízos operacionais à clínica, que atende crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), impedindo o pagamento de funcionários e fornecedores; f) o ajuizamento da ação justifica-se pela necessidade de compelir a parte ré à restituição do montante e à reparação pelos danos morais sofridos diante do desvio produtivo do consumidor. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça, o deferimento de tutela de urgência para a imediata transferência dos valores retidos e, no mérito, a confirmação da tutela com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho determinando que a parte autora emendasse a inicial para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas (ID 92400850). A parte autora requereu o pagamento de custas ao final do processo ou o parcelamento (ID 92968529). Decisão com o indeferimento da gratuidade e concessão do parcelamento das custas (ID 93719855). Contestação da parte ré (ID 93974607). No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, sustentando que o encerramento da conta decorreu do exercício regular de direito fundamentado em normas do Banco Central e em cláusulas contratuais que permitem a rescisão imotivada mediante notificação prévia. Alegou que o bloqueio ocorreu por inconsistências nos dados cadastrais e que a devolução do saldo não foi concluída administrativamente porque a parte autora indicou conta vinculada a um CPF, enquanto os valores pertenciam a um CNPJ, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora informou a interposição do agravo de instrumento nº 0813159-21.2023.8.10.0000 contra a decisão que negou a gratuidade e determinou o parcelamento das custas (ID 95346493). Posteriormente, a parte autora comprovou o pagamento da primeira parcela das custas e requereu a apreciação do pedido de tutela de urgência (ID 102429216). Sobreveio decisão com a concessão parcial da tutela de urgência para fins de compelir a parte ré à transferir valor de R$ 10.090,07 (dez mil e noventa reais e sete centavos), retido na conta encerrada da empresa autora para conta de sua titularidade, sob pena de aplicação de multa (ID 109857755). A parte autora indicou conta para a transferência (ID 110499620), e posteriormente informou que a…

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