Processo 0828596-89.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0828596-89.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON CAMPOS DE CARVALHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A I-RELATÓRIO(Art.489,IdoCPC) Trata-se de ação de responsabilidade civil pelo procedimento comum cível proposta por Gilson Campos de Carvalho em face de Itaú Unibanco S.A., todos qualificados nos autos, visando à condenação da parte Ré ao pagamento de cláusula penal decorrente de descumprimento de acordo extrajudicial e de indenização por danos morais e temporais. A parte Autora narra que celebrou contrato de alienação fiduciária com a Ré em abril de 2019, o qual foi aditado em agosto de 2020. Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir a parcela com vencimento em dezembro de 2020, o que motivou o ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira (processo de nº 0017586-86.2021.8.19.0203), demanda que foi posteriormente convertida em execução. Sustenta que, em 19 de janeiro de 2023, entabulou acordo extrajudicial com a Ré para a quitação integral do débito, englobando honorários advocatícios e custas processuais, ficando pactuado que a restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o gravame viaRenajudseriam baixados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de incidência de cláusula penal correspondente a 10% do valor da dívida. Alega, contudo, que após o decurso do referido prazo, o seu nome permaneceu negativado e a restrição restou mantida. Aduz ainda que a Ré agiu de má-fé nos autos da execução, ao postular a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários, bem como ao manter o bloqueio judicial de seus ativos financeiros viaSisbajudpor uma dívida já quitada. Diante do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal no montante de R$ 5.452,18, além de indenização por danos morais e temporais no valor de R$ 6.000,00. A inicial de Id. 134997233 foi instruída com procuração e documentos probatórios. O juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte Autora e determinou a citação da instituição financeira Ré, conforme a decisão de Id. 135332020. Regularmente citada, a parte Ré apresentou a contestação de Id. 146438118. Preliminarmente, suscitou a carência de ação por ausência de interesse processual sob dois enfoques: a inadequação da via eleita, argumentando que o pleito autoral deveria ter sido formulado nos próprios autos da ação executiva para evitar decisões conflitantes, e a falta de contato prévio administrativo, alegando que o Autor não buscou solucionar a questão pelos canais de atendimento da instituição antes de acionar o Judiciário.No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e a inexistência de ato ilícito, asseverando que o bloqueio judicial de ativos decorreu exclusivamente da inércia do Autor, que fora citado na execução em fevereiro de 2022 e permaneceu silente, sendo que o acordo extrajudicial foi firmado quando as medidas constritivas já haviam sido concretizadas pelo juízo. Argumentou que a Autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ressaltando a impossibilidade de se exigir do banco a produção de prova negativa, e rechaçou a aplicação da inversão do ônus da prova ante a ausência de verossimilhança das alegações iniciais.…

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