Processo 0828603-84.2024.8.19.0202

Apelação Cível Nº 0828603-84.2024.8.19.0202/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO APELANTE : ROBERTO DOS SANTOS LEONI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA MESSIAS MENDES (OAB RJ113808) APELADO : PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO Nº 1414 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVOS A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 2. A PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO REALIZADA CORRESPONDE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM INFORMAÇÃO CLARA E CONSENTIMENTO VÁLIDO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA; E (II) SABER SE É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E LEGALIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA, ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ (TEMA Nº 1414). 6. A DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1414 DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 7. VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E AQUELA SUBMETIDA AO TEMA Nº 1414, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSPENSO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO TEMA REPETITIVO Nº 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1414 DO STJ. 2. IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO REFERIDO TEMA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 373, I E II, 1.036, §1º, 1.037, II; CDC, ART. 14, §3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1414 (RESPS 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO); TJRJ, AI Nº 0017679-03.2026.8.19.0000, DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, JULGAMENTO EM…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.