Processo 0828619-18.2024.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: "Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passa-se à análise da controvérsia. Verifica-se que a preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. Embora as partes sejam parcialmente coincidentes, os pedidos deduzidos na presente demanda não se confundem integralmente com aqueles formulados na ação anteriormente ajuizada, inexistindo identidade objetiva apta a caracterizar a tríplice identidade exigida pelos arts. 337, § 4º, e 485, V, ambos do Código de Process
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