Processo 0828619-67.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0828619-67.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR DE FARIAS LIMA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Erivan Leandro de Oliveira, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a condenação
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