Processo 0828624-72.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 8ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0828624-72.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] REPRESENTANTE: MARIA JOSE LOURENCO REU: BANCO CREFISA, PICPAY SERVICOS S.A 1. RELATÓRIO MARIA JOSÉ LOURENÇO ingressou com a presente Ação de Restituição de Valores Pagos e Anulação do Pagamento cumulada com Perdas e Danos em face do BANCO CREFISA S/A e do PICPAY SERVIÇOS S.A., conforme petição inicial de ID 113137574 . Narrou a autora ter sido vítima de uma fraude eletrônica estruturada por meio de técnicas de engenharia social, iniciada em 03 de abril de 2025. Na ocasião, recebeu uma ligação telefônica via aplicativo WhatsApp de pessoa que se identificou como funcionária da instituição financeira ré, informando-lhe, falsamente, sobre a existência de cartões do Banco Pan em seu nome. Sob o pretexto de realizar um protocolo de segurança para o cancelamento desses cartões desconhecidos, a autora foi instruída a acessar o aplicativo do Banco Crefisa e realizar procedimentos que resultaram na contratação involuntária de um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.899,98, parcelado em 15 vezes de R$ 622,17, totalizando um montante de R$ 9.332,55 . Prosseguiu relatando que, seguindo as orientações dos fraudadores, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 2.500,00 para sua conta de titularidade no PicPay e, ato contínuo, efetuou o pagamento de um código de barras enviado pelos criminosos . Somente após perceber o débito da primeira parcela do empréstimo em sua conta bancária e constatar a ausência de qualquer providência quanto ao suposto cancelamento do cartão, a requerente compreendeu ter sido vítima de um golpe, registrando o respectivo Boletim de Ocorrência . Diante desses fatos, pleiteou a anulação do contrato de empréstimo, a restituição do valor transferido indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 . Atribuiu à causa o valor de R$ 21.832,55. No curso do itinerário processual, este Juízo determinou a emenda da inicial para esclarecer a titularidade das contas envolvidas, o que culminou no pedido de exclusão do menor Ruan Pedro Lourenço de Freitas do polo ativo da demanda , pretensão esta que foi devidamente deferida pelo despacho de ID 114010021 . Quanto ao pleito de tutela de urgência formulado para suspender os descontos das parcelas do empréstimo, o pedido foi indeferido por meio da decisão de ID 123146012 , sob o fundamento de que os elementos trazidos aos autos, em cognição sumária, não demonstravam a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações de imediato, demandando dilação probatória para verificar a regularidade da prestação dos serviços bancários. Devidamente citado, o PICPAY SERVIÇOS S.A. apresentou contestação sob o ID 117666330 . Em sua defesa, arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva, sustentando não possuir relação com o golpe narrado e que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo alegado. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a conta da autora possui cadastro legítimo e que a transação questionada foi realizada por meio de dispositivo…

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