Processo 0828627-27.2026.8.23.0010
TJRR • Procedimento Comum Cível
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Página 1 de 8 Processo: 0828627-27.2026.8.23.0010 Autor(a): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD Ré: BURITIS COMUNICACOES LTDA DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 01. Trata-se de Ação de Cumprimento de Preceito Legal (Obrigação de Não Fazer) cumulada com Cobrança de Direitos Autorais, com pedido de tutela inibitória, ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de Buritis Comunicações Ltda. 02. A part
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