Processo 0828631-98.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828631-98.2019.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 17 A 24 DE MARÇO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: GIVANILDO FELIX DE ARAÚJO JÚNIOR Apelado: GILBERTO FERREIRA DE SOUSA Advogado: HE
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