Processo 0828663-54.2024.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0828663-54.2024.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : CESAR REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGAMENON SOUZA DE MESQUITA (OAB RJ136385) APELANTE : GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGAMENON SOUZA DE MESQUITA (OAB RJ136385) APELADO : JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ098915) APELADO : JOAO FORTES ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ098915) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . I- CASO EM EXAME 1- PARTE AUTORA QUE TEVE O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, INDEFERIMENTO ESSE QUE FOI MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMADOS DA REFERIDA DECISÃO DE NEGATIVA DO BENEFÍCIO, OS AUTORES NÃO PROVIDENCIARAM O ADEQUADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VINDO A REQUERER APENAS A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, MOTIVO PELO QUAL HOUVE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE EM VERIFICAR SE FOI CORRETA OU NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- NORMA DO ARTIGO 290 DO CPC QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS CASOS EM QUE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 4- A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO TENDO OS AUTORES DEMONSTRADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5- DESTE MODO, NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NO PRAZO LEGAL, A SENTENÇA NÃO PODERIA DECIDIR DE OUTRA FORMA A NÃO SER A DE JULGAR EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CITADO ART. 290 DO CPC. IV- DISPOSITIVO 6- RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de anulação de escritura de financiamento imobiliário e compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária ajuizada por CESAR REIS e GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS em face da JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A na qual foi proferida sentença, pelo Ilustre Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 290 CPC , nos seguintes termos (evento 26): “A parte autora foi intimada para recolher as custas. Contudo, deixou transcorrer o prazo, sem qualquer iniciativa, por mais de 15 dias. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 290 do CPC. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, procedendo-se o distribuidor a devida compensação. P.R.I. Remetam-se os autos à Central de Arquivamento.” (g.n) Apelação interposta pela parte autora (evento 30) na qual sustentam a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais. Alegam que foram intimados para efetuar o pagamento das custas e da taxa judiciária no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição, embora já tivessem apresentado…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.