Processo 0828673-50.2019.8.10.0001

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0828673-50.2019.8.10.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

09/04/2026

Polo Ativo

MARIA DOS PASSOS DAMASCENO SOUSAAutor

Advogados

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIORAdvogado

FABIANO FERREIRA DE ARAGAOAdvogado

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAOAdvogado

Última movimentação

PROCESSO Nº. 0828673-50.2019.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: MARIA DOS PASSOS DAMASCENO SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A RÉU(S): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerand

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