Processo 0828761-61.2024.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0828761-61.2024.8.18.0140 APELANTE: ROMANO GOMES DE CASTRO APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da credora fiduciária, em razão de inadimplemento em contrato de consórcio, na qual o apelante pleiteia o reconhecimento de abusividade contratual, revisão das cláusulas, afastamento da mora e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se os encargos do contrato de consórcio, especialmente a taxa de administração, configuram abusividade ou “juros embutidos”; (iii) determinar se eventual abusividade seria apta a afastar a mora e impedir a busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado pode rejeitar diligências inúteis ou desnecessárias quando a controvérsia é eminentemente de direito, nos termos do art. 370 do CPC. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica automaticamente a inversão do ônus da prova, que depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica não demonstradas no caso concreto. 5. O contrato de consórcio possui natureza de autofinanciamento coletivo, não havendo concessão de crédito nem cobrança de juros remuneratórios, mas apenas rateio de valores entre consorciados. 6. A taxa de administração constitui remuneração pelo serviço prestado pela administradora, sendo legítima sua cobrança, conforme entendimento consolidado na Súmula 538 do STJ. 7. A revisão judicial de encargos exige demonstração concreta de abusividade ou desproporção, o que não se verifica diante da ausência de prova de vantagem exagerada ou desvio de finalidade. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta sem a ocorrência de fato superveniente imprevisível que altere a base objetiva do contrato. 9. A tese de descaracterização da mora não se aplica aos contratos de consórcio, pois não há incidência de juros remuneratórios ou encargos equivalentes que possam ser considerados abusivos nos moldes do Tema 28 do STJ. 10. Comprovado o inadimplemento e ausente purgação da mora, é legítima a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre encargos em contrato de consórcio dispensa prova pericial quando se restringe à qualificação jurídica das cláusulas. 2. A taxa de administração em consórcio possui natureza remuneratória de serviço e não se equipara a juros remuneratórios. 3. A revisão de cláusulas contratuais exige prova concreta de…

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