Processo 0828763-87.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0828763-87.2026.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: MATILDE CRISTINA DE LIMA COELHO SATIRO Parte promovida: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MATILDE CRISTINA DE LIMA COELHO SÁTIRO em face do ESTADO DA P
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