Processo 0828777-95.2026.8.10.0001
TJMA • Cautelar Fiscal
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO CAUTELAR FISCAL PROCESSO N. : 0828777-95.2026.8.10.0001 EXEQUENTE : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EXECUTADO(A) : ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de CAUTELAR FISCAL (83) interp
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