Processo 0828778-90.2025.8.15.2001

TJPB • Exibição de Documento ou Coisa Cível

Tribunal
Número CNJ
0828778-90.2025.8.15.2001
Classe
Exibição de Documento ou Coisa Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última publicação
22/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Provas] 0828778-90.2025.8.15.2001 AUTOR: JOSE ACACIO LOPES DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTIGOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA. VEDAÇÃO. IMPROC

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