Processo 0828789-62.2023.8.19.0002

TJRJ • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0828789-62.2023.8.19.0002
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
3vp - Divisao de Processamento
Última publicação
03/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828789-62.2023.8.19.0002 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0828789-62.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00448432 RECTE: MUNICÍPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: PRYA - CENTRO DE BELEZA EIRELI ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO OAB/RJ-138260 DECISÃO: Recurso Especial Cível n

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