Processo 0828792-08.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI e §3º do CPC em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do méri
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