Processo 0828830-52.2026.8.15.2001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0828830-52.2026.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reserva de Vagas para Deficientes] IMPETRANTE: ELIZANGELA FERREIRA VITALINO IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA S E N T E N Ç A Vistos, etc. IMPETRANTE: ELIZANGELA FERREIRA VITALINO, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE TUTELA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JOÃO PESSOA-PB (ID 158347914). Aduz a impetrante que se submeteu ao concurso público promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) para a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV – ARTES, nas vagas destinadas à ampla concorrência, referente ao Edital nº 01/2025/SEAD/SEE (ID 158888020), publicado em 09 de abril de 2025. Afirma que realizou a prova objetiva e constatou que a questão de número 53 da disciplina de Informática foi anulada para candidatos de outras áreas que realizaram a prova do tipo "B", mas não foi anulada para a sua área de Artes, gerando a sua indevida eliminação, conforme recurso administrativo interposto (ID 158347922). Afirma que optou por inscrever-se na modalidade de ampla concorrência, uma vez que, notadamente, não se encaixava nos critérios adicionais de renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) e da exigência de ter cursado ao menos um ano do ensino médio em escola pública. Alega não ser justa a imposição feita pela Lei Estadual nº 12.169/2021, impondo os critérios socioeconômicos acima, visto que "afronta à norma federal de regência, qual seja, a Lei nº 12.990/2014, que estabelece como único critério objetivo para a política de cotas a autodeclaração racial, complementada, quando necessário, pelo procedimento de heteroidentificação." Ao final, requer a impetrante a concessão de "tutela de urgência" para: (I) Seja determinada à banca examinadora e à Administração Pública a imediata anulação da questão de informática aplicada na prova da Autora, em igualdade de condições com os demais candidatos submetidos à mesma prova; (II) Seja determinada a recontagem da pontuação da Autora, considerando a anulação da referida questão; (III) Seja determinada a imediata reinserção da Autora no certame, com sua inclusão na lista de classificação; (IV) Seja assegurado o reposicionamento da Autora na classificação geral e na lista de candidatos às vagas destinadas às cotas PPP, conforme sua pontuação corrigida; (V) Subsidiariamente, caso não seja deferida de imediato a reclassificação, seja determinada a reserva de vaga em favor da Autora, especialmente no âmbito das vagas destinadas às cotas PPP, até o julgamento final da demanda; (VI) Seja assegurada a participação da Autora em todas as fases subsequentes do certame, caso existentes, ou sua manutenção na lista de classificados; (VII) Seja fixada multa diária (astreintes),…

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