Processo 0828848-77.2025.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos, etc. 1) Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da contratação do produto financeiro impugnado e a existência de vício de consentimento (erro substancial, dolo ou falha no dever de informação), aferindo se o autor pretendia contratar emprésti

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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