Processo 0828849-92.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0828849-92.2020.8.10.0001 Sessão Virtual : 22 a 28.4.2026 Apelante : Leonidas José Andrade Carvalho Junior Defensor Público : Silvio Kleber Araújo Soares Júnior Apelado : Estado do Maranhão Procurador : André de Farias Albuquerque Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLIC
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