Processo 0828867-43.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de maio de 2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº. PROCESSO: 0828867-43.2025.8.10.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 2. V. E. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. I./MA Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA. Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO
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