Processo 0828869-18.2024.8.14.0006
TJPA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Processo n. 0828869-18.2024.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA EXECUTADO: SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA DECISÃO Examino a exceção de pré-executividade levantada pela Executada, aduzindo, em síntese, acerca da necessidade de retificação do valor da CDA. O excepto apresentou manifestação, refutando as alegações do excipiente. DECIDO. É cediço que a d
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