Processo 0828881-82.2016.8.12.0001

Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 166/167: "Posto isso, com fulcro no art. 66, II, do Código de Processo Civil, em razão da competência para processar e julgar os autos n. 0828881-82.2016.8.12.0001 ser do juízo prevento em razão da primeira distribuição e da prorrogação

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.