Processo 0828888-19.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 082888-19.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0001542-16.2019.8.10.0040 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁV
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