Processo 0828898-41.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0828898-41.2017.8.10.0001 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Agravante : Eteldo Nunes Maia Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106A) Agravado : Banco BMG S/A Advogada : Fernando Drumond Teixeira (OAB/MG 108.112) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.306 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁ
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