Processo 0828899-48.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0828899-48.2025.8.10.0000 Processo de origem nº 0800316-10.2018.8.10.0029 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Erlls Martins Cavalcanti Agravado: Raimunda Queiroz de Jesus Advogado: Frank Aguiar Rodrigues (OAB/MA 10.232) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO NA
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