Processo 0828900-59.2022.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0828900-59.2022.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0828900-59.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00345514 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA PRIME OFFICES ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0828900-59.2022.8.19.0203 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARAGUAIA PRIME OFFICES Recorrido: IGUA RIO DE JANEIRO S A DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, conforme ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇAS PRETÉRITAS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ VINHA ADOTANDO A COBRANÇA NOS MOLDES DEFINIDOS PELA TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto efetuada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias em unidade condominial dotada de hidrômetro único. 1.2 Sentença de improcedência. 1.3 Apelação do condomínio autor, em que pretende a reforma da sentença sob alegação de que seus pedidos foram equivocadamente julgados improcedentes, com base no novo entendimento do Tema 414 do STJ, sem que tenha sido observada a orientação do STJ acerca das cobranças pretéritas e da modulação dos efeitos desta revisão de tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à legalidade da cobrança da tarifa de água por economia (unidade autônoma), ainda que existente apenas um hidrômetro no condomínio, à luz da revisão da tese fixada pelo STJ no Tema 414 dos recursos repetitivos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS A QUE ALUDE O ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA INCISIVAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS BEM COMO SOBRE TODOS OS FATOS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 1. O acórdão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que as questões relevantes do recurso e necessárias à fundamentação da decisão foram devidamente examinados por este Colegiado. 2. Recurso vinculado. Impossibilidade de manuseio dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. Os recursos vinculados são instrumentos processuais usados apenas em casos previstos na lei. A lei exige a presença de vícios determinados na decisão para que tenham cabimento. De forma que os embargos de declaração só podem ser utilizados para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. do STJ. 3. A contradição que permite a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto …

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