Processo 0828915-21.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828915-21.2026.8.20.5001 Parte autora: MARIA DAS DORES LOPES FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Maria das Dores Lopes Fernandes ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando exercer o cargo de Professora permanente da rede estadual de ensino desde 04/02/2013, matrícula nº 131401-7, vínculo 1 (Id 182
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