Processo 0828945-15.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 11 - Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0828945-15.2022.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ROSEMARY DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA-SEMOB ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. TRANSFOR
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